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TC_20030379 AI generated

Constitutional court dismisses challenge to US labor agreement article as already ruled non-constitutional.

Case Number TC_20030379
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a decision declaring Article 17(1) of the Portugal-US cooperation agreement unconstitutional. Recurrents, including the US government, argued the norm was not unconstitutional, but the court noted this specific issue had already been adjudicated in prior rulings (273/2003, 308/2003, 309/2003). Consequently, the court declined to re-evaluate the matter, relying on the established precedent to confirm the norm's constitutionality.

Legislator headnote

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Art. 24.º, n.º 1 da CRP; Art. 27.º, n.º 1 da CRP: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court, the court shall not re-examine it, upholding the established precedent.

Keywords

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constitutional review repeated question precedent binding normative control US labor agreement fiscalization concrete non-constitutionality

Cited Legislation

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Art. 24.º, n.º 1 da CRP
Art. 27.º, n.º 1 da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 273/2003
Constitutional Court declares Labor Agreement Art. 17 unconstitutional, allowing local labor court jurisdiction over US workers.
Acórdão nº 308/2003
Constitutional court upholds labor agreement jurisdiction rule over US military base workers in Azores.
Acórdão nº 309/2003
Constitutional Court upholds labor agreement jurisdiction rule despite territorial dispute over US base location.
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194/85
Portuguese Constitutional Court orders government to resend missing 1976 labor agreement document for case review.
719/2015
Constitutional Court upholds labor law rule preventing workers from withdrawing special contract recognition claims against public interest.
155/03
Constitutional Court upholds labor agreement jurisdiction rule despite territorial dispute over US base location.
413/04
Portuguese Constitutional Court declares Labor Code provision unconstitutional for violating proportionality principle regarding form of nullity arguments.
156/03
Portuguese Constitutional Court upheld labor jurisdiction rule for US military workers in Azores as constitutional.

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Full text

Acórdão 379/03

ACÓRDÃO N.º 379/2003

Proc. nº 153/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, em que figuram como recorrentes A., o Ministério Público e o Governo dos Estados Unidos da América, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 17º, nº 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, no qual se inclui um Acordo Laboral aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de Outubro.

Os recorrentes apresentaram alegações no sentido da não inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal a quo.

Cumpre apreciar.

2. A questão de constitucionalidade normativa que constitui objecto dos presentes autos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional.

Com efeito, nos Acórdãos nºs 273/2003, 308/2003 e 309/2003, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma em apreciação.

Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos referidos arestos (juntando‑se cópia do Acórdão nº 273/2003), concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma desaplicada.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa,15 de Julho de 2003

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos