Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified two material writing errors in a previous decision (Acórdão 324/2003) that incorrectly dismissed a legal question. The court found that the original text stated the appeal was inadmissible, but the correct ruling was that the appeal was procedurally admissible. Consequently, the court ordered the correction of the text to reflect that the specific issue must be addressed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 666º e 667º do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions to ensure the accurate application of procedural rules and the proper admissibility of appeals.
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Acórdão 357/03
ACÓRDÃO N.º 357/03
Proc. nº 819/2002
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. No Acórdão nº 324/2003, de 2 de Julho, verificam‑se dois erros materiais de escrita que, nos termos dos artigos 666º e 667º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos presentes autos, de acordo com o artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre rectificar.
2. Assim, no último parágrafo do ponto nº 3, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”.
No ponto nº 7, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso”.
Lisboa, 8 de Julho de 2003
Maria Fernanda Palma
Mário José de Araújo Torres
Benjamim Rodrigues
Paulo Mota Pinto
Rui Manuel Moura Ramos