Portuguese Constitutional Court declares municipal fee regulation formally unconstitutional due to missing enabling law citation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that rejected a municipal fee regulation for lacking a specific enabling law citation. The court reiterated its established precedent that such regulations are formally unconstitutional without an explicit reference to the authorizing legislation. Consequently, the regulation remains invalid and unenforceable based on this formal defect.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da LTC; Art. 242.º da LTC: Municipal regulations establishing fees are formally unconstitutional if they fail to explicitly cite the enabling law, as established in prior jurisprudence.
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Acórdão 286/03
ACÓRDÃO N.º 286/2003
Proc. 624/02
1ª Secção
Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam no Tribunal Constitucional:
O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, nos termos dos artigos 70º, n.º1, alínea a), 72º, n.ºs 1, alínea a) e 3, e 75º da LTC, da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto (3º Juízo – 2ª Secção), de 18 de Março de 2002, em que foi recusada, por inconstitucionalidade formal, a aplicação do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal do Porto e publicado no Diário da República, II série, de 12/03/96.
Nas suas alegações, o Ministério Público, remetendo para os acórdãos n.ºs 28/01, 174/01, 208/01, 95/02 e 492/02, formulou as seguintes conclusões:
“1- É formalmente inconstitucional, por falta de indicação da lei habilitante, o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças para 1996, da Câmara Municipal do Porto, publicado no Diário da República, n.º61, de 12 de Março de 1996.
2- Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade formulado pela decisão recorrida.”
Por sua vez, a ora recorrida A. apresentou contra-alegações a concluir pela improcedência do recurso.
O presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, tem por objecto a apreciação da constitucionalidade do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças Municipais para 1996, aprovado pela Assembleia Municipal do Porto, a que o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade formal, por não conter indicação expressa da lei habilitante.
Como bem refere o Ministério Público, esta questão não é nova na jurisprudência do Tribunal Constitucional que, nos seus acórdãos n.ºs 28/01, publicado no D.R., II Série, de 12 de Março de 2001, 174/01, 208/01, 95/02 e 492/02 (inéditos), já teve oportunidade de a decidir, concluindo pela inconstitucionalidade formal do referido Regulamento.
No seguimento da citada jurisprudência do Tribunal e remetendo para os seus fundamentos, reitera-se o juízo de inconstitucionalidade formal do mesmo Regulamento.
Pelo exposto decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 29 de Maio de 2003
Carlos Pamplona de Oliveira
Rui Manuel Moura Ramos
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Luís Nunes de Almeida