Portuguese Constitutional Court corrects a material error in a prior ruling regarding general real estate lien terminology.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional identified a material error in its own previous decision where 'general movable lien' was incorrectly written instead of 'general real estate lien.' The court ordered a rectification of the operative part of the prior judgment under specific Civil Procedure Code articles. This procedural correction ensures the legal text accurately reflects the established facts and parties' arguments without altering the substantive outcome.
Legislator headnote
AI generatedArt. 666 n.º 2, 667 n.º 1, 716 do Código de Processo Civil: The court may correct a manifest material error in its own prior decision when the written text contradicts the established premises, ensuring the operative part accurately reflects the intended legal ruling.
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Acórdão 229/03
ACÓRDÃO N.º 229/2003
Proc. nº 527/02
TC – 1ª Secção
Rel.: Consº Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Na parte decisória do Acórdão n.º 193/2003, proferido nos presentes autos, a fls. 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material.
Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666º n.º 2, 667 n.º 1 e 716º do Código de Processo Civil decide-se rectificar o referido acórdão, dele devendo ficar a constar, na parte decisória, a expressão "privilégio imobiliário geral" em vez de "privilégio mobiliário geral".
Lisboa, 7 de Maio de 2003-
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Carlos Pamplona de Oliveira
Luís Nunes de Almeida