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401/02 AI generated

Constitutional challenge dismissed for failure to timely raise unconstitutionality issue in administrative proceedings.

Case Number 401/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a request to reform a previous decision that had already dismissed a constitutional challenge. The applicants argued they had timely raised the unconstitutionality of a specific decree, but the Court found no basis for reform. The Court determined that the unconstitutionality was not properly alleged during the administrative process as required by law, rendering the late submission inadmissible.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(b) and Art. 72(2) of Law No. 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine a constitutional challenge if the issue of unconstitutionality was not timely and properly raised during the preceding administrative proceedings.

Keywords

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timely constitutional challenge administrative proceedings failure to allege unconstitutionality jurisdiction of Constitutional Court procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82
Art. 72(2) of Law No. 28/82
Art. 69 of Law No. 28/82
Art. 2 of Law No. 28/82
Art. 669(2) of the Civil Procedure Code
artigo 669º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão nº 1/2003
Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional questions before ordinary courts.
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TC_20000325
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional challenge to administrative court procedure norms.
TC_19990090
Constitutional Court dismisses claim for review of a summary decision not examining a specific administrative regulation.
727/12
Constitutional Court dismisses appeal for reviewing judicial decision instead of the underlying tax procedural law.
08462/15
A Fazenda Publica, notificada despacho proferido nos autos exarado a fls.
754/2022
Constitutional review dismissed because the appealed court decision did not apply the challenged criminal procedure norm.

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Full text

Acórdão 112/03

ACÓRDÃO N.º 112/2003

Processo nº 401/02

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificados do acórdão nº 1/2003, de fls. 162, que confirmou a decisão sumária de não conhecimento do recurso por não ter sido suscitada oportunamente a questão de constitucionalidade que pretendiam que fosse conhecida por este Tribunal, A e outros vieram apresentar o seguinte requerimento, de fls. 172:

"(...) vêm requerer a V. Exa, se digne aceitar e deferir a junção aos autos do requerimento de fls., em resposta ao douto parecer do M.P. junto do STA e onde sempre alegaram ter suscitado de forma expressa a questão da inconstitucionalidade supra referida, cfr. documento que se junta e cujos termos, teor, limite e exclusões se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais . (Doc. nº 1)

Mais se requer que, atento o actual argumento apresentado e respectivo elementos probatório ora carreado e que já tinha sido oportunamente alegado, seja alterada em conformidade a mui douta decisão reclamada, pelos motivos dela constantes, e, em consequência, decidindo-se doutamente conhecer do objecto do recurso".

O documento junto (cfr. fls. 173) é um requerimento dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, no qual pretendem pronunciar-se sobre o parecer do Ministério Público de fls. 125, apresentado neste último Tribunal antes da emissão do acórdão do qual veio a ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional, no qual colocam a questão da "inconstitucionalidade do Dec-Lei nº 229/96, de 29/11".

A FAZENDA PÚBLICA não respondeu.

2. Interpreta-se o requerimento de fls. 172 como um pedido de reforma do acórdão nº 1/2003, uma vez que termina pedindo que o mesmo seja alterado.

Ora a verdade é que não existe qualquer fundamento que possa justificar a reforma pretendida.

Com efeito, não ocorre nenhum "manifesto lapso", como se exige no nº 2 do artigo 669º do Código de Processo Civil (aplicável por força do disposto no artigo 716º do mesmo Código e no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ), pois que, contrariamente ao que poderia depreender-se dos termos do requerimento agora em apreciação, não foi oportunamente alegada a inconstitucionalidade durante o processo, nos termos exigidos na lei (al. b) do nº 1 do artigo 70º e nº 2 do artigo 72º da Lei nº 28/82).

Nada há a acrescentar à justificação apresentada na decisão sumária e no acórdão que apreciou a reclamação contra ela formulada, que aqui se reitera; apenas se nota que não tem qualquer relevância para o recurso de constitucionalidade o documento junto com o requerimento de fls. 172.

Nestes termos, indefere-se o pedido de reforma.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs por cada um.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2003

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida