Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_20030109 AI generated

TC_20030109 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Legislator headnote

AI generated

art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil; TC_20030109 · Tribunal Constitucional: 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Keywords

AI generated
art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil

Cited Legislation

AI generated
art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil
Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 109/03 ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção

Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,