Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against summary decision in administrative case.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a summary decision in an administrative case involving party A. The Public Prosecutor sought review due to potential complexity, but the court upheld the lower tribunal's ruling. Consequently, the appeal was rejected, confirming the original decision's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court may reject appeals against summary decisions if the issues are not sufficiently complex to warrant full conference review.
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Acórdão 418/02
ACÓRDÃ0 Nº 418/02
Proc. nº 527/02
1ª Secção
Rel.: Cons.º Luís Nunes de Almeida
Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, foi lavrada Decisão Sumária pelo relator, no sentido do não provimento do recurso.
Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos.
Lisboa, 10 de Outubro de 2002
Luís Nunes de Almeida
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa