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TC_20020397 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax code provisions granting finance chiefs judicial functions.

Case Number TC_20020397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a concrete review challenge alleging that tax code provisions violating the separation of powers by granting finance chiefs judicial functions. The appellant argued these articles conferred jurisdictional acts on administrative officials, rendering them unconstitutional and voiding related procedural acts. The Court dismissed the appeal because the same constitutional issue had already been fully examined and resolved in prior decisions, finding no new grounds for review.

Legislator headnote

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Articles 43(1)(g), 237, and 272 of the Tax Procedure Code; where a prior Constitutional Court decision has already ruled on the constitutionality of specific norms without declaring them unconstitutional, a subsequent identical challenge is inadmissible.

Keywords

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separation of powers judicial functions tax procedure code concrete review repeated challenge administrative authority procedural nullity

Cited Legislation

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Articles 43(1)(g), 237, and 272 of the Tax Procedure Code
Articles 110(2), 111(1), 112(2), 168(1)(p), 168(2), 203, 212(3), and 268(4) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão nº 263/2002
Constitutional Court rejects claim that tax execution initiation by finance chiefs violates separation of powers.
Acórdão nº 152/2002
Portuguese Constitutional Court upheld tax execution powers as administrative, rejecting separation of powers violation claims.
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00273/09.3BEPNF
Court declares sentence null for omission of ruling on constitutional challenge and dismisses opposition.
542/01
Constitutional Court rejects claim that tax execution initiation by finance chiefs violates separation of powers.
TC_20020152
Portuguese Constitutional Court upheld tax execution powers as administrative, rejecting separation of powers violation claims.
611/98
Tax court dismisses appeal on prescription grounds while affirming accounting documents hold probative value under fiscal law.
132/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law provisions regarding tax evasion penalties as constitutional.

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Full text

Acórdão 397/02

ACÓRDÃO Nº 397/02

Proc. nº 287/2002

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente A., e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição das normas dos artigos 43º, nº 1, alínea g), 237º e 272º do Código de Processo Tributário na medida em que conferem funções judiciais ao chefe da repartição de finanças no âmbito das execuções fiscais.

A recorrente produziu alegações que concluiu do seguinte modo:

1. A execução fiscal cabe no âmbito do poder judicial.

2. As funções atribuídas ao chefe da repartição de finanças no âmbito da execução fiscal concretizam-se em actos processuais de natureza jurisdicional.

3. Com a atribuição de funções jurisdicionais aos chefes das repartições de finanças – arts. 43.º, n.º 1, alínea g), 237.º e 272.º do Código de Processo Tributário – foi violado o princípio constitucional da separação de poderes e, por tal razão, os artigos 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 112.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea p) e n.º 2, 203.º, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República.

4. Consequentemente, são orgânica e materialmente inconstitucionais – por violação das normas constitucionais contidas nos artigos 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1,112.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea p) e n.º 2, 203.º, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República – as normas contidas nos artigos 43.º, n.º 1, alínea g), 237.º e 272.º do Código de Processo Tributário, posto que tais normas conferem, no processo de execução fiscal, competência e funções jurisdicionais ao chefe da repartição de finanças.

5. Dessa inconstitucionalidade resulta, no caso em apreço, a nulidade de todos os actos processuais praticados pelo senhor chefe da repartição de finanças, nomeadamente a instauração, e mormente a citação da recorrente, posto que feita por quem não tem competência para a prática do acto na medida em que as normas que lha atribuem são inconstitucionais.

Por seu turno, a Fazenda Pública pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

2. O Tribunal Constitucional já apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente processo. Com efeito, nos Acórdãos nºs 263/2002 (inédito) e 152/2002 (no qual o Tribunal apenas apreciou a questão de constitucionalidade material ora suscitada – D.R., II Série, de 31 de Maio de 2002), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional as normas impugnadas.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para a fundamentação dos Acórdãos nºs 263/2002 (do qual se junta cópia) e 152/2002, concluindo pela não inconstitucionalidade das normas em apreciação.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 2 de Outubro de 2002-

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa