Constitutional Court defers collective agreement norms review to labor courts pending party response.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court deferred the decision on whether collective agreement norms require constitutional review, ordering parties to respond. The recorrente challenged norms from a collective bargaining agreement, arguing they should not be subject to constitutional scrutiny. The court declined to rule immediately, citing prior precedents that subordinated such matters to labor courts.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º da Constituição Portuguesa; Art. 240.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court defers the examination of norms contained in collective bargaining agreements to the respective labor courts when the matter is not yet resolved by the parties.
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Acórdão 309/02
ACÓRDÃO Nº 309/2002
Processo nº 118/02
2ª secção
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, em que é recorrente Á ... e recorrido o Banco..., S.A., por se ter suscitado a questão de saber se normas constantes de um acordo colectivo de trabalho, como a que está em causa no presente recurso, não devem ser consideradas como normas para efeitos do recurso de constitucionalidade, estando a sua apreciação subtraída à competência deste Tribunal (como se decidiu, entre outros, nos Acórdãos nºs 172/93 e 209/93, publicados nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pags. 451 e segs. e 537 e segs.), acorda-se em mandar notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão.
Lisboa, 3 de Julho de 2002
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma (vencida quanto à questão suscitada nos termos de declaração de voto aposta ao Acórdão nº 368/97, D.R. II Série, de 12 de Julho de 1997).
José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME
LISBOA, 04 DE JULHO DE 2002
O ESCRIVÃO DE DIREITO,