Constitutional Court dismisses new challenge to notary fees as already decided in prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's request to review the constitutionality of Article 5 of the Notary Fees Table. The Court noted that this specific norm had already been examined and upheld as constitutional in a previous full bench decision from May 2002. Since the current appeal raised no new issues warranting reconsideration, the Court applied the established doctrine to confirm the norm's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º, n.º 1 da CR; Art. 27.º, n.º 1 da CR: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a prior ruling, a subsequent identical challenge is dismissed as the issue is no longer open for review.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 274/02
ACÓRDÃO N.º 274/2002
Proc. nº 497/2001
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida P..., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.
Ora, tal norma já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 115/2002 (D.R., II Série, de 28 de Maio de 2002), tirado em plenário, com votos de vencido e declaração de voto da relatora, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.
Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que caiba apreciar, e aplicando a doutrina fixada pelo Acórdão nº 115/2002, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.
2. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a correspondente reforma da decisão recorrida.
Lisboa, 19 de Junho de 2002
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa