Constitutional court dismisses appeal as the underlying administrative lawsuit was voluntarily withdrawn by the plaintiff.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible because the underlying administrative lawsuit had been voluntarily withdrawn by the plaintiff. The Supreme Administrative Court previously ruled that the withdrawal was valid and the process ceased. Consequently, the court found the appeal useless and extinguished it under the relevant procedural code.
Legislator headnote
AI generatedArticle 287(e) of the Civil Procedure Code; A constitutional appeal is extinguished as useless when the underlying lawsuit has been voluntarily withdrawn by the plaintiff, rendering the dispute moot.
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Acórdão 228/02
ACÓRDÃO Nº 228/02
Processo nº 880/98
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente J... face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil.
Lisboa, 28 de Maio de 2002-
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa