Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Road Code, ruling approval date, not publication, determines legislative authorization validity.

Acórdão 227/02

ACÓRDÃO Nº 227/02

Processo nº 91/02

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. G..., com os sinais identificadores dos autos, veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "nos termos do artigo 280, nº 1 alínea b) e 4 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70º, nº 1, alínea b) e 72 nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional", do despacho de pronuncia proferido em 12 de Outubro de 2001, pelo Mmº Juiz do 2º Juízo Criminal do Tribunal do Circulo e da Comarca de Paredes (despacho em que se considerou que "cometeu o arguido (ora recorrente) a contra-ordenação do art. 38º, nº 1, 2 alínea a) e 4 do Código de Estrada e, por causa dela, um crime de homicídio por negligência do art. 137º, nº 1 do Código Penal" e ao mesmo tempo se desatendeu a questão prévia por ele suscitada da "inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio", porque "inexiste fundamento para declarar tais normas inconstitucionais").

2. Suscitou o recorrente no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade "a questão da inconstitucionalidade do Dec.-Lei 114/94 de 3 de Maio que aprova o Código da Estrada" por "violação do artigo 168, nºs 1 al.s b), c) e d) da Constituição da República Portuguesa" e nas alegações que apresentou concluiu como se segue:

"I) Aquando da publicação do Dec.-Lei nº 114/94 de 3 de Maio, já a Lei de autorização legislativa havia caducado.

II) A existência jurídica das Leis depende da sua publicação.

III) Por violação do artigo 168º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), requer-se a declaração de inconstitucionalidade do Dec.-Lei 114/94 de 3 de Maio que aprova o Código da Estrada, com todas as legais consequências".

E lê-se nessas alegações:

"1) Através da Lei 63/93 de 21 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar um novo Código da Estrada.

2) A autorização concedida por esta lei tinha a duração de 180 dias contados a partir da sua entrada em vigor (artigo 3º).

3) Esta Lei entrou em vigor cinco dias após a sua publicação.

4) No dia 3 de Maio de 1994 foi publicado no Diário da República, o Dec.-Lei 114/94 que aprova o Novo Código da Estrada, isto é

5) Esgotados que estavam à muito os 180 dias previstos na Lei de autorização legislativa.

6) Ou seja à data da publicação do Código de Estrada há muito havia caducado a lei de autorização legislativa.

7) A existência jurídica das normas depende da sua publicidade.

8) O Código da Estrada está assim ferido de inconstitucionalidade orgânica e por isso as suas normas não podem ser aplicadas, nem o Recorrente por elas acusada".

3. Contra-alegou o Ministério Público, concluindo como se segue:

"1º - Tendo o Decreto-Lei nº 114/94 sido aprovado, em Conselho de Ministros, em 10 de Fevereiro de 1994 – portanto, dentro dos 180 dias outorgados pela respectiva lei de autorização legislativa, a Lei nº 63/93, de 21 de Agosto - não padece o mesmo de inconstitucionalidade orgânica, já que, nessa data, não tinha caducado a credencial parlamentar ao abrigo da qual foi editado.

2º - Termos em que improcede manifestamente o presente recurso".

4. Tudo visto cumpre decidir.

Como observa o Ministério Público nas suas contra alegações, está "perfeitamente definido na jurisprudência constitucional que a tempestividade do uso de uma autorização legislativa se afere em função da data de aprovação, em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei autorizado, sendo irrelevante a data da respectiva publicação no jornal oficial", pelo que é óbvio que não se verifica a invocada inconstitucionalidade orgânica.

Nada mais interessa adiantar, sendo tão simples a questão a resolver, e apenas se regista que em processo idêntico, vindo, aliás, do mesmo Tribunal, já decidiu o Tribunal Constitucional, relativamente à mesma questão de inconstitucionalidade orgânica, no sentido da não inconstitucionalidade das normas do Decreto que aprovou o Código da Estrada.

Fê-lo no acórdão nº 250/98, junto aos autos, inédito, para cuja fundamentação se remete.

5. Termos em que, DECIDINDO, nega-se provimento ao recurso e condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em 15 unidades de conta.

Lisboa, 28 de Maio de 2002-

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa