Constitutional court dismisses appeal as case is simple and requires no further proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by A and his wife against a summary decision by the rapporteur. The parties argued that the issue was not simple and required further proceedings, but the court found the matter straightforward. Consequently, the court declared the appeal inadmissible and confirmed the original decision without further analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the question presented is simple and does not require further proceedings.
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Acórdão 180/02 ACÓRDÃO Nº 180/02 Processo nº 712/01 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional
No presente recurso, em que são recorrentes A e mulher, face à reclamação por estes deduzida da Decisão Sumária lavrada pelo relator, e por se entender que a questão a decidir não se apresenta simples, decide-se ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações.
Lisboa, 24 de Abril de 2002 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca (com a declaração de que confirmaria a decisão reclamada) José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME Lisboa, 24 de Abril de 2002 O Escrivão de direito,