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TC_20020101 AI generated

Constitutional court dismisses appeal upholding pension law as unconstitutional for violating equal protection rights.

Case Number TC_20020101
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that ordered a bank to pay disability pension installments. The appellant argued the specific pension regulation was constitutionally invalid, yet the lower court had implicitly refused its application based on that very unconstitutionality. The court upheld the lower court's decision, confirming that the original version of the pension law violates constitutional principles of equality and non-discrimination.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 519-C1/79, artigo 6º, nº 1, alínea e); Constituição da República Portuguesa, artigos 58º, nº 3, 17º e 167º, alínea c): The court rules that the original version of the specified pension regulation is organically unconstitutional due to its violation of constitutional guarantees regarding equality and non-discrimination.

Keywords

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constitutional unconstitutionality pension regulation equal protection rights non-discrimination principle public prosecutor appeal disability pension organically unconstitutional

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, artigo 6º, nº 1, alínea e)
Constituição da República Portuguesa, artigo 58º, nº 3
Constituição da República Portuguesa, artigo 17º
Constituição da República Portuguesa, artigo 167º, alínea c)

Cited Case Law

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Acórdão nº 517/98
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524/94
Portuguese Constitutional Court upheld a law provision regarding administrative fines despite the Public Prosecutor's challenge.
421/96
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.
756/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.
150/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
18/19
Portuguese Constitutional Court dismisses claim due to lack of perfect match between alleged unconstitutional norm and actual court reasoning.

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Full text

Acórdão 101/02

ACÓRDÃO Nº 101/02

Proc. nº 463/01

1ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso para ele interposto por R... contra sentença do Tribunal de Trabalho de Lisboa, condenou o Banco..., SA a pagar ao Autor mensalidades de reforma por invalidez presumível.

Tal recurso baseia-se na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC e tem por objecto a norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, cuja aplicação foi implicitamente recusada pelo tribunal a quo com fundamento na sua inconstitucionalidade (como assinala o Ministério Público, nas suas alegações, é esta norma, na sua versão originária, «que constitui ratio decidendi da decisão recorrida, não configurando a referência ao Decreto-Lei nº 209/92 mais do que um obiter dictum»).

2. Ora, tem vindo este Tribunal, em jurisprudência constante, a julgar essa norma da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, na sua primitiva versão, organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea c) do artigo 167º - conjugada com os artigos 58º, nº 3, e 17º - da Constituição da República Portuguesa (versão originária), desde que tal jurisprudência foi fixada em plenário, no Acórdão nº 517/98 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 40º vol., pág. 573).

3. Nestes termos, em aplicação da referida jurisprudência, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa