Constitutional Court dismisses election venue appeal as untimely due to late filing after knowledge of decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine a recurso interposed by a parish council against a mayor's decision on election venue. The parish council argued the venue should be the council hall, but the court found the appeal untimely because the council claimed knowledge of the decision on February 11, making the one-day filing deadline expired. Consequently, the court declined to transfer the case for instruction as the remedy was legally unavailable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 42º n.º 2 Lei Eleitoral; Art. 8º alínea f) e Art. 102º-B Lei nº 28/82: Appeals against municipal election venue decisions must be filed within one day of knowledge; failure to meet this strict deadline renders the appeal inadmissible.
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Acórdão 66/02
ACÓRDÃ0 Nº 66/02
Processo nº 132/2002
Plenário
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, no Plenário
do Tribunal Constitucional:
1. No dia 14 de Fevereiro de 2002, deu entrada no Tribunal Constitucional, enviado pelo Governador Civil da Guarda, um recurso interposto pela Junta de Freguesia de Vide-Entre-Vinhas, concelho de Celorico da Beira, contra a decisão do Presidente da Câmara do mesmo concelho, que determinou que a assembleia de voto para as próximas Eleições Legislativas, a realizar a 17 de Março do corrente ano, funcione na Escola Primária respectiva.
Na realidade, o documento junto com o ofício de remessa corresponde à interposição de recurso do referido acto para o Governador Civil, a quem se solicita que revogue a decisão recorrida e a substitua por outra que marque como local de funcionamento o salão da sede da Junta de Freguesia.
Não foi enviada qualquer cópia da decisão impugnada.
2. Nos termos previstos no nº 2 do artigo 42º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República), compete ao Presidente da Câmara determinar o local de funcionamento das assembleias de voto.
Não prevendo esta lei nenhum regime próprio para a impugnação da decisão correspondente, é aqui aplicável o disposto na alínea f) do artigo 8º e no artigo 102º-B da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Isto significa que cabe recurso directo da decisão do Presidente da Câmara para o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo de “um dia a contar da data do [seu] conhecimento pelo recorrente”, e a apresentar na Câmara Municipal (nºs 1, 2 e 7 do artigo 102º-B).
Assim, considerando interposto para o Tribunal Constitucional o recurso apresentado, a verdade é que o mesmo é intempestivo, uma vez que o recorrente afirma que tomou conhecimento da decisão impugnada no dia 11 de Fevereiro.
Não se procede, pois, ao envio do processo ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira para que proceda à respectiva instrução (cfr. nº 3 do citado artigo 102º-B), por ser inútil, já que, ainda que a remessa fosse imediata, sempre seria recebido fora de prazo.
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não conhecer do recurso, por intempestividade.
Lisboa,14 de Fevereiro de 2002
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Maria Helena Brito
Alberto Tavares da Costa
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa