Portuguese Constitutional Court dismisses election appeal due to failure to submit required voting bulletin evidence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the election appeal filed by the 'Evoluir no Novo Século' list regarding the Lomba parish election. The appellant failed to fulfill the burden of proof under Article 159 of the Electoral Law by not submitting the voting bulletin or requesting any necessary documentation. Consequently, the court ordered the request for the voting bulletin to be made to the Republic's Minister for the Azores region.
Legislator headnote
AI generatedArt. 159(1) of the Electoral Law; Art. 159(2) of the Electoral Law: The Constitutional Court may only examine election appeals if the appellant has fulfilled the burden of proof by submitting the voting bulletin or requesting it; failure to do so results in the dismissal of the appeal.
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Acórdão 596/01
ACÓRDÃO Nº 596/01
Proc. nº 802/2001
Plenário
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Nos presentes autos de recurso eleitoral, interposto pela lista “Evoluir no Novo Século”, decide-se requisitar ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o boletim de voto que foi objecto de reclamação pela recorrente conforme consta da Acta da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Concelho de Lages das Flores, no que se refere à Assembleia de Freguesia da Lomba.
Lisboa, 28 de Dezembro de 2001
Maria Fernanda Palma
Maria Helena Brito
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Alberto Tavares da Costa
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Paulo Mota Pinto
Artur Maurício
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, por não ter sido cumprido pela recorrente o ónus decorrente do nº 1 do artigo 159° da LEOAL, pois não juntou a prova do boletim de voto, nem requereu nada).
José Manuel Cardoso da Costa