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TC_20010580 AI generated

Constitutional review dismissed as the claim for non-admission of the constitutional appeal was filed after the statutory deadline expired.

Case Number TC_20010580
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the claimant's request to challenge the non-admission of their constitutional appeal. The claimant argued for the application of a specific procedural article, but the Court found the filing date exceeded the ten-day limit required by the Civil Procedure Code. Consequently, the Court declared the claim inadmissible due to its untimeliness and ordered the claimant to pay the associated court fees.

Legislator headnote

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Art. 153º do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: A reclamação contra a não admissão de recurso de constitucionalidade é intempestiva se deduzida fora do prazo geral de dez dias, sendo o Tribunal Constitucional obrigado a não apreciar o pedido por extemporaneidade.

Keywords

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intempestividade recurso de constitucionalidade prazo processual Código de Processo Civil reclamação intempestiva extemporaneidade Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 153º do Código de Processo Civil
Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 688º do Código de Processo Civil
Art. 145º, n.º 5 do Código de Processo Civil
artigo 153º do Código de Processo Civil
A reclamação da decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade deve ser deduzida no prazo geral de 10 dias, nos termos do artigo 153º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional (cf.
artigo 688º do Código de Processo Civil
também o artigo 688º do Código de Processo Civil invocado pela reclamante).
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45/95
Portuguese Constitutional Court declares military court advisory role unconstitutional under Article 215 of the Constitution.
1234/17
Constitutional Court dismisses claim for invalidation of administrative dismissal due to procedural defects and bad faith.
791/2025
Constitutional review dismissed because the challenged interpretation does not affect the lower court's final decision.
1452/2025
Constitutional review dismissed because ordinary appeal to collegial review was not exhausted before filing.
356/2024
Constitutional Court dismisses claim for refusal of judge due to lack of constitutional issue in prior ruling.

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Full text

Acórdão 580/01

ACÓRDÃO Nº 580/01

Proc. nº 673/2001

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como reclamante M... e como reclamados o Primeiro‑Ministro e o Ministro das Finanças, a reclamante interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão de 19 de Junho de 2001, que confirmou a decisão constante do despacho conjunto do Primeiro‑Ministro e do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto de 1998, de indeferimento do pedido de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

O recurso não foi admitido, por despacho de 9 de Outubro de 2001, despacho que foi notificado à ora reclamante por carta expedida na mesma data.

2. M ... reclamou do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, através do requerimento que deu entrada na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo em 29 de Outubro de 2001.

O Ministério Público pronunciou‑se no sentido da intempestividade da reclamação.

3. A reclamação da decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade deve ser deduzida no prazo geral de 10 dias, nos termos do artigo 153º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional (cf. também o artigo 688º do Código de Processo Civil invocado pela reclamante).

Ora, tendo sido expedida carta em 9 de Outubro de 2001, em 29 de Outubro de 2001 já se esgotou o prazo de 10 dias (tal prazo terminou a 22 de Outubro de 2001, tendo terminado o prazo a que se refere o artigo 145º, nº 5, do Código de Processo Civil, em 25 de Outubro de 2001).

Nessa medida, a presente reclamação é intempestiva.

4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide não apreciar a presente reclamação, por extemporaneidade.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa,18 de Dezembro de 2001

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa