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522-A/01 AI generated

Constitutional Court dismisses costs reform request because legal aid does not exempt payment if means are acquired.

Case Number 522-A/01
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to reform the court costs account, ruling that legal aid does not permanently exempt payment obligations. The applicant claimed total legal aid was granted in the main proceedings, but the court noted that acquiring sufficient means to pay costs later reinstates the duty to pay under Article 54 of Law 30-E/2000. Consequently, the court found the request for cost reform inadmissible and declined to order the information sought by the Public Prosecutor.

Legislator headnote

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Article 54 of Law 30-E/2000; Legal aid does not exempt a beneficiary from paying court costs if they subsequently acquire sufficient means to satisfy such obligations.

Keywords

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legal aid exemption court costs reform means sufficient test constitutional court ruling judicial costs liability

Cited Legislation

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Article 54 of Law 30-E/2000
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63/16.7YFLSB
Portuguese court dismisses judge's fee exemption claim, ruling defense of personal career rights is not official duty.
391/20
Portuguese Constitutional Court allows fee waiver for urgent administrative rights protection case under specific exemption rules.
677/2013
Portuguese Constitutional Court allows fee waiver for union-represented workers who lost their labor claim.
3581/05
Court partially revokes assistant's justice fee order against defendants when all accused are pronounced on charges.
390/24.OT9LLE-A.E1
Court denies fee waiver for NGO suing for reputation, ruling it exceeds statutory special functions.

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Full text

Acórdão 560/01

ACÓRDÃO Nº 560/01

Processo n.º 522-A/01

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Pelo requerimento de fls. 4, A ..., "notificado da conta de custas, vem ao abrigo do disposto no artigo 60º n.º2 alínea a) do Código de Custas Judiciais, reclamar da conta", afirmando ter-lhe sido concedido, por despacho proferido "nos autos principais" em 19/9/01, "apoio judiciário, na modalidade de isenção total do pagamento de taxa de justiça e custas". Junta fotocópia do despacho.

Conclui requerendo "a reforma da conta de custas em conformidade".

2. A fls. 7, o Ministério Público promove que se solicite ao Tribunal "a quo" informação sobre se foi concedido tal benefício ao reclamante, por decisão transitada em julgado.

3. A concessão de apoio judiciário, nos termos invocados pelo reclamante, não pode, porém, fundamentar o deferimento do presente pedido de reforma, pois não libera o beneficiário da obrigação de pagar as custas em que foi condenado se vier a adquirir "meios suficientes" para as satisfazer, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro.

É, pois, esse o sentido que tem a condenação em custas, nestes casos.

4. Por esse mesmo motivo, é inútil, para o julgamento do pedido de reforma, a informação que o Ministério Público promove se obtenha, o que justifica que não seja solicitada.

Nestes termos, indefere-se o pedido de reforma da conta de custas.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2001

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida