Constitutional Court dismisses unrepresented claim due to failure to appoint a lawyer within the statutory deadline.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's claim for a procedural order without a lawyer present. The applicant failed to appoint legal representation despite prior information regarding suspension of their association membership, violating the requirement for counsel. Consequently, the court ruled that the claim could not be examined as the time limit for appointing a lawyer had expired.
Legislator headnote
AI generatedArticle 83(1) of the Legal Aid Act; Article 33 of the Code of Civil Procedure: A claim before the Constitutional Court is inadmissible if the applicant fails to constitute a lawyer within the prescribed time limit.
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Acórdão 537/01
ACÓRDÃ0 Nº 537/01
Proc. nº 636/01
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 18 que, face á informação prestada no Proc. nº 950-B/98 pela Ordem dos Advogados quanto à suspensão da inscrição do requerente naquela associação, lhe determinou a constituição de advogado.
A sua reclamação não vem igualmente subscrita por advogado.
Assim, face ao disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, não se conhece do requerido, não devendo ainda ter seguimento a reclamação por, entretanto, se ter esgotado o prazo fixado para constituição de advogado (artigo 33º doCPC).
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
Lisboa,5 de Dezembro de 2001-
Artur Maurício
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa