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TC_20010490 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses a second motion for judge recusal based on prior rejection. The court rejects the new claim of bias against judges. The court applies previous reasoning to dismiss the recusal motion. The court orders the opponent to pay procedural costs. The court upholds the principle of judicial impartiality. The court maintains that the judges are not biased. The court concludes that the recusal is inadmissible.

Case Number TC_20010490
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed a second motion for recusal filed by an opponent against the judges of the Second Section. The opponent claimed bias because they had previously requested the opening of criminal proceedings against the President and the rapporteur judge. The court ruled that the same reasoning used to reject the earlier recusal motion in Acórdão 548/2000 applies fully to this new claim. Consequently, the opposition was declared inadmissible, and the opponent was ordered to bear the procedural costs.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a prior decision has already rejected a recusal motion based on specific grounds, a subsequent identical claim regarding the same judges is inadmissible and must be dismissed.

Keywords

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judicial recusal impartiality of judges repeated motion procedural costs constitutional tribunal judge bias inadmissible claim

Cited Legislation

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 548/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a frivolous recusal incident filed to block judges from hearing a case.

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Full text

Acórdão 490/01

ACÓRDÃ0 Nº 490/01

Proc.º n.º 490/93-B.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado nº 490/93-A, foi tirado o Acórdão nº 548/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 69/2001, 156/2001, 257/2001 e 379/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 548/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa