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TC_20010450 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling that administrative law articles violate constitutional separation of powers.

Case Number TC_20010450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeals filed by the Public Prosecutor and the Council of Justice Officials against a lower administrative court's refusal to apply specific articles of the 1987 Decree-Law. The lower court had declared these provisions unconstitutional due to their violation of the separation of powers principle enshrined in the Constitution. The Supreme Court upheld this position by reiterating its established precedent that the challenged norms are indeed unconstitutional and must not be applied.

Legislator headnote

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Art. 218(3) CR; Art. 204 CR: The Constitutional Court confirms that administrative regulations violating the separation of powers are unconstitutional and must be refused application, as previously established in prior jurisprudence.

Keywords

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separation of powers constitutional review administrative law unconstitutional norms refusal of application Portuguese Constitution judicial review

Cited Legislation

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Art. 218(3) of the Constitution
Art. 204 of the Constitution
Art. 95 of Decree-Law 376/87
Art. 107(a) of Decree-Law 376/87
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
artigo 218º da Constituição
Ora, no que se refere a esta questão, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de decidir que as normas em causa são efectivamente inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição.
artigo 204º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 145/2000
Constitutional Court dismisses challenge to judicial officials' disciplinary regime as authorized by Parliament.
Acórdão nº 159/01
Acórdão nº 397/01
Acórdão nº 399/01
Acórdão nº 416/01
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TC_20010416
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge against administrative court rules already ruled invalid.
104/98
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on procedural grounds, limiting review to the specific norm applied.
TC_20000292
Constitutional Court rejects COJ's claim that it lacks jurisdiction over justice staff based on ordinary law changes.
TC_20000145
Constitutional Court dismisses challenge to judicial officials' disciplinary regime as authorized by Parliament.
TC_19950310
Portuguese Constitutional Court declares inspection regulations unconstitutional for failing to cite enabling law.

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Full text

Acórdão 450/01

Proc. nº 277/01 Acórdão nº 450/01

1ª Secção

Relator: Maria Helena Brito

(Cons. Artur Maurício)

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça e é recorrida A ..., o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, por decisão de 18 de Fevereiro de 2001, recusou aplicar os artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 218º, nº 3, da Constituição.

2. É desta decisão que vêm interpostos pelo representante do Ministério Público junto daquele Tribunal e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, os presentes recursos, para apreciação da conformidade com a Constituição das normas acima referidas.

3. Já neste Tribunal foram os recorrentes notificados para alegar, o que fizeram, tendo concluído pela não inconstitucionalidade das normas objecto do recurso.

4. Por parte da recorrida não foi apresentada, dentro do prazo legal, qualquer alegação.

II

5. O presente recurso tem por objecto a apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, que o tribunal a quo considerou inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição da República Portuguesa, e que, nos termos do artigo 204º da Constituição, se recusou a aplicar.

6. Ora, no que se refere a esta questão, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de decidir que as normas em causa são efectivamente inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição. Fê-lo, designadamente, nos acórdãos nºs 145/2000 (publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Outubro de 2000) e 159/01, 397/01, 399/01 e 416/01 (ainda inéditos).

É esta jurisprudência, para cuja fundamentação se remete, que agora uma vez mais há que reiterar.

III

7. Pelo exposto, decide-se negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar a decisão recorrida no que se refere ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 2001-

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício (vencido nos termos do voto exarado no Ac. Nº 145/2000)

José Manuel Cardoso da Costa