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TC_20010425 AI generated

Constitutional Court dismisses inadmissible claim for plenary review of a summary decision not taken by rapporteurs.

Case Number TC_20010425
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine a claim for plenary review of a summary decision. The applicant incorrectly sought review of a prior plenary ruling, which falls outside the scope of Article 78-B(2) of the Constitutional Court Law. The court determined that only summary decisions by rapporteurs can be challenged under this specific provision, rendering the current request procedurally invalid.

Legislator headnote

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Art. 78-B n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional; Claims for review of plenary decisions are inadmissible as only summary decisions by rapporteurs fall within the scope of this provision.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Law plenary review summary decision inadmissible claim rapporteurs powers

Cited Legislation

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Art. 78-B n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
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629/2019
Constitutional Court dismisses review of judicial decision as it lacks abstract normative question.
211/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for full trial, ruling it cannot review merits of lower court decisions.
TC_20030222
Constitutional Court dismisses claim to review a summary decision due to an alternative legal ground.
132/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for non-knowledge of a constitutionality appeal due to procedural exhaustion.
364/2007
Constitutional Court dismisses claim for conference review due to lack of new legal arguments.

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Full text

Acórdão 425/01

ACÓRDÃO Nº 425/01

Proc. nº 100/01

TC – 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

T..., identificado nos autos, "vem nos termos do artigo 78º - B nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional (...) reclamar para a Conferência da decisão dos relatores, interpondo recurso para o plenário" (sic).

O insólito requerimento assim encabeçado tem como antecedente o acórdão da secção, em conferência, proferido sobre reclamação da decisão sumária que não tomou conhecimento dos recursos de constitucionalidade interpostos pelo ora "reclamante" e outro.

Ora, daquele acórdão (que não é, nem concebível seria, uma "decisão dos relatores") não cabe qualquer reclamação para a conferência. Esta está prevista na LTC como impugnação das decisões sumárias contempladas no artigo 78º-A nº 1 (nº3 do mesmo artigo) ou nos termos do artigo 78º-B nº 2 (norma citada pelo reclamante) relativamente a outras decisões dos relatores, no uso de poderes próprios, como são os casos previstos no nº 1 do mesmo artigo 78º-B.

É, assim, ostensivo que a presente reclamação não é de todo admissível, pelo que dela se não toma conhecimento.

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento da reclamação

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 9 de Outubro de 2001

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa