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732/00 AI generated

Constitutional Court dismisses claim for fee reduction due to applicants' failure to know applicable fee rules.

Case Number 732/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a request by applicants to substantially reduce court fees following a summary decision. The applicants argued the fees were excessive, yet the court noted they failed to recognize the specific fee regime for constitutional appeals. Consequently, the court upheld the original fee structure and denied the reduction request.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(b) of Law 28/82; Art. 7 of Decree-Law 303/98: The Constitutional Court may deny a request to reduce court fees when applicants fail to demonstrate valid grounds or show ignorance of the established fee regime.

Keywords

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constitutional appeal fees court cost reduction summary decision review fee regime ignorance procedural costs

Cited Legislation

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Art. 70(1)(b) of Law 28/82
Art. 7 of Decree-Law 303/98
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214/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling the fixed fee is proportionate to case complexity.
809/96
Constitutional challenge dismissed for failure to meet prior judicial review requirements under Article 70 of Law 28/82.
134/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for admissibility of a constitutional appeal against a criminal judgment.
506/2017
Constitutional Court partially allows claim correcting citation error in court costs statute for admissibility rejection.
405/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against costs order citing lack of specific reasoning requirement for default judgments.

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Full text

Acórdão 344/01

ACÓRDÃO Nº 344/01

Processo nº 732/00

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes J... e M..., e recorrida a C..., foi proferida decisão sumária, em 22 de Fevereiro do corrente ano, não tomando conhecimento do objecto do recurso, condenando-se nas custas do processo.

Suscitado incidente de aclaração, por suposta ambiguidade da decisão, foi o mesmo indeferido por despacho de 19 de Abril seguinte.

Apresentada reclamação, foi esta indeferida pelo acórdão nº 245/01, de 23 de Maio último, condenando-se os reclamantes nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

2. - Notificados do acórdão, vêm, agora, os recorridos pedir "a redução substancial das custas", por as entenderem elevadas, se bem que se reconheça "desconhecerem-se as tabelas de fixação de custas para o Tribunal Constitucional" (sic).

O Ministério Público, ouvido, considera o pedido de reforma de custas manifestamente infundado.

3. - E, com efeito, os recorrentes, para além de utilizarem uma linguagem deselegante, no mínimo, confessam desconhecer o regime de custas existente em sede de recursos de constitucionalidade.

Na verdade, nas reclamações de decisões sumárias a taxa de justiça é fixada entre 5 e 50 Ucs, de acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, como resulta da sua singela leitura, sendo o critério utilizado o que está em harmonia com a jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal.

4. - Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação.

Custas pelos reclamantes, com taxa de justiça que se fixa em 15 unidades de conta.

Lisboa, 10 de Julho de 2001

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida