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373-B/99 AI generated

Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of lawyer representation and obscurity in prior ruling.

Case Number 373-B/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused a request for clarification regarding a previous decision that denied knowledge of a case due to the absence of a lawyer. The applicant, appearing without counsel, argued that the prior ruling was unclear and that the court's refusal violated community rights. The court held that the lack of a lawyer constituted a sufficient ground to reject the case entirely, rendering any clarification request unnecessary and inadmissible.

Legislator headnote

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Art. 83.º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear cases where the applicant has not constituted a lawyer, and such absence precludes any request for clarification of prior rulings.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction mandatory lawyer representation lack of legal counsel clarification request inadmissible procedural standing requirements

Cited Legislation

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Art. 83.º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
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1025/19
Portuguese Constitutional Court dismisses claim to clarify admissibility and reduce court fees for insolvency case.
823-A/98
Constitutional Court dismisses request for fact-finding due to failure to appoint a lawyer.
TC_19980046
Constitutional court upholds lawyer order statute clause after reviewing prior non-constitutionality ruling.
625/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform judgment and reduce court fees due to lack of legal basis.
1043/2020
Constitutional Court dismisses claim on court costs, ruling procedural extinction does not invalidate prior cost orders.

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Full text

Acórdão 329/01

ACÓRDÃO Nº 329/01

Processo nº 373-B/99

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - C..., identificado nos autos, notificado do acórdão nº 238/01, de 23 de Maio último, que decidiu não poder conhecer do então requerido por ser obrigatória a constituição de advogado, nos termos do nº 1 do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional, o que no caso não se verifica, vem, agora, pedir a aclaração do aresto, interrogando-se como é que "o próprio advogado tem de constituir advogado".

Questiona, em segundo lugar, a condenação em custas, decorrente, em seu modo de ver, de diploma que, além de "orgânico-materialmente inconstitucional", é contrário ao "direito comunitário prevalecente".

2. - O certo é que o requerente persiste em intervir nos autos sem para o efeito constituir advogado, o que é suficiente fundamento para não conhecer do seu último pedido, dado o disposto no artigo 83º, nº 1, citado.

Acresce que o acórdão nº 238/01 foi provocado pela reacção do recorrente a aresto anterior, o nº 90/01, de 13 de Março, que descreve claramente a razão de ser da exigência feita.

Não há, assim, nada a aclarar, dada a inexistência de obscuridades ou ambiguidades na decisão.

Por sua vez, a segunda ordem de considerações tecidas pelo requerente não se insere, obviamente, no âmbito de um pedido aclarativo.

3. - Em face do exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração.

Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 5 unidades de conta.

Lisboa, 10 de Julho de 2001

Alberto Tavares da Costa

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida