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TC_20010300 AI generated

Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's request for preliminary ruling on ECHR Article 6 violation.

Case Number TC_20010300
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the applicant's request for a preliminary ruling regarding an alleged violation of Article 6 of the ECHR. The applicant, appearing without legal representation, invoked Article 234 of the EC Treaty to refer the question to the Court of Justice. The court declined jurisdiction because the request lacked a lawyer's signature, violating the mandatory requirement of Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court.

Legislator headnote

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Art. 83(1) LTC; Art. 234(3) EC Treaty: A request for a preliminary ruling before the Constitutional Court is inadmissible if it is not signed by a qualified lawyer, as the law mandates legal representation for such proceedings.

Keywords

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unrepresented applicant preliminary ruling legal representation requirement Constitutional Court jurisdiction ECHR Article 6 violation

Cited Legislation

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Art. 83(1) LTC
Art. 234(3) EC Treaty
6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".
Art. 6(1) ECHR
C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art.
Art. 6(2) ECHR
C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art.
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248/97-A
Constitutional Court dismisses claim for free justice and process remittal as no pending case exists.
TC_19990658
Constitutional Court dismisses claim that courts cannot choose which litigation warrants legal aid. High income alone does not preclude aid if extraordinary factors exist.
823/98
Constitutional complaint dismissed because the claimant failed to appoint a lawyer, violating procedural requirements.
133/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and referral to EU Court.
36/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and precludes preliminary reference to EU Court.

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Full text

Acórdão 300/01

ACÓRDÃO Nº 300/01

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".

O requerimento não vem subscrito por advogado.

Dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 27 de Junho de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa