Constitutional court dismisses request for judge recusal due to lack of lawyer representation in the petition.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine a request for judge recusal because the petitioner failed to appear with a lawyer. The court noted that the petitioner had previously submitted a similar request without legal representation, which violated Article 83(1) of the Code of Legal Assistance. Consequently, the court decided not to know the petition and fixed the court fees on the petitioner.
Legislator headnote
AI generatedArt. 83.º n.º 1 do Código de Legalização da Assistência Jurídica: A ausência de representação por advogado impede o conhecimento de pedidos de suspeição de magistrados.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 287/01
ACÓRDÃ0 Nº 287/01
Proc. nº 222-B/95
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/01 que voltou a não conhecer do pedido de suspeição dos magistrados com intervenção nos presentes autos, por o requerimento não vir subscrito por advogado, vem agora "ressuscitar" "a questão pré-judicial exarada" em requerimento que apresentara em 25/3/01 no Proc. nº 950-B/98.
Independentemente de outras considerações que o requerimento suscita, certo é que o requerente persiste em intervir nos autos sem constituição de advogado.
Tal constitui fundamento suficiente, dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, para não conhecer do pedido.
Termos em que se decide não conhecer do pedido.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.
Lisboa, 27 de Junho de 2001
Artur Maurício
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Maria Helena Brito
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa