Constitutional Court dismisses challenge to law banning commercial companies from free legal aid.

Acórdão 234/01

ACÓRDÃ0 Nº 234/01

Proc. nº 754/2000

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

(Cons. Paulo Mota Pinto)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente L..., Lda., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do nº 5 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que veda às sociedades comerciais o apoio judiciário na modalidade de patrocínio forense gratuito.

A questão de constitucionalidade objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 97/99, D.R., II Série, de 7 de Fevereiro de 2000, e em numerosos outros Acórdãos das diferentes secções. Nesses arestos, o Tribunal, embora com votos de vencido, decidiu não julgar inconstitucional a norma apreciada.

É este o entendimento que agora se seguirá. Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para a fundamentação do Acórdão nº 97/99, concluindo-se pela não inconstitucionalidade da norma impugnada.

2. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 23 de Maio de 2001-

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto (vencido, nos termos da declaração de voto que juntei ao acórdão nº 97/99)

Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto do Exmº Cons. Paulo Mota Pinto)

José Manuel Cardoso da Costa