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62/00 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses preliminary question due to improper procedural raising of unconstitutionality.

Case Number 62/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal dismissed a preliminary question regarding the unconstitutionality of Article 225 of the Criminal Procedure Code. The applicant failed to raise the issue of unconstitutionality in a procedurally adequate manner before the lower court that issued the contested decision. Consequently, the Court ordered notification to the applicant to clarify the interpretation within ten days.

Legislator headnote

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Article 72(2) of the Constitutional Court Law; Article 3(3) of the Civil Procedure Code: A preliminary question of unconstitutionality must be raised in a procedurally adequate manner before the referring court; failure to do so precludes the Constitutional Court's knowledge of the matter.

Keywords

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preliminary question unconstitutionality procedural adequacy requirement Constitutional Court jurisdiction Criminal Procedure Code proper procedural posture

Cited Legislation

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Article 72(2) of the Constitutional Court Law
Article 3(3) of the Civil Procedure Code
artigo 225º do Código de Processo Penal

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Full text

Acórdão 216/01 ACÓRDÃO Nº 216/01 Processo nº 62/00 Plenário ACÓRDÃO

Na discussão do presente recurso, foi suscitada a questão prévia do seu não conhecimento, por a recorrente não ter "suscitado a questão da inconstitucionalidade (...) de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer" (artigo 72º, nº2, da Lei do tribunal Constitucional), isto é, identificando a interpretação do artigo 225º do Código de Processo Penal cuja constitucionalidade pretende ver apreciada, de forma clara e perceptível.

Após mudança de relator – por a primitiva relatora discordar da presente decisão -, acorda-se em mandar notificar a recorrente, nos termos do artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional), para, querendo, se pronunciar sobre a referida questão prévia, no prazo de 10 (dez) dias.

Lisboa, 16 de Maio de 2001 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca Maria Helena Brito Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Luis Nunes de Almeida Messias Bento Artur Maurício José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 16 de Maio de 2001 O Escrivão de direito,