Constitutional court orders military prosecutor's appeal to proceed against a prisoner's complaint.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the military prosecutor's appeal to proceed following a complaint by a prisoner. The prosecutor argued that the lower court's decision violated constitutional principles, while the prisoner contested the procedural handling of their case. The court decided to allow the appeal to continue without resolving the merits, deferring the final judgment to the higher military tribunal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may order the continuation of a resource when the essential arguments of the prosecutor indicate a potential constitutional violation requiring further examination by the competent court.
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Acórdão 16/01 ACÓRDÃO Nº 16/01 Proc. nº 122/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido JP, face ao essencial da argumentação da reclamação do Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.
Lx. ano 2001/01/17 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME Lisboa, 17 de Janeiro de 2001 O Escrivão de direito,