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TC_20000585 AI generated

Constitutional Court declares Article 120(1)(a) of the Penal Code unconstitutional for interrupting prescription via notification.

Case Number TC_20000585
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 120(1)(a) of the Penal Code unconstitutional when interpreted to allow notification of the accused to interrupt prescription. The prosecution argued this interpretation violated the Constitution by failing to consider the notification as a valid interruptive factor. The Court ruled that such an interpretation contradicts the principle of legal certainty and the nature of prescription, thereby invalidating the norm in question.

Legislator headnote

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Art. 120(1)(a) of the Penal Code; Art. 29(1) and (3) of the Constitution: The Constitutional Court established that interpreting the notification of the accused as a factor interrupting prescription violates the principle of legal certainty and the nature of the prescription period.

Keywords

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prescription interruption notification of accused constitutional unconstitutionality legal certainty principle Criminal Procedure Code Constitutional Court ruling procedural timeline

Cited Legislation

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Art. 120(1)(a) of the Penal Code
Art. 29(1) and (3) of the Constitution of the Portuguese Republic
artigo 120º, nº 1, alínea a) do Código Penal
a) julgar inconstitucional a norma constante do artigo 120º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na interpretação referida;

Cited Case Law

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Acórdão nº 122/00
Acórdão nº 494/00
Acórdão nº 285/99
Artur Maurício (vencido nos termos da declaração de voto que exarei no Acórdão nº 285/99)
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TC_20030480
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as lower court already declared the criminal procedure prescribed. The court ruled it cannot review the constitutionality of the statute since the lower court had already declared the procedure prescribed based on the statute's application. The court held that the appeal was inadmissible because the lower court had already declared the criminal procedure prescribed based on the statute's application. The court held that the appeal was inadmissible because the lower court had already declared the criminal procedure prescribed based on the statute's application.
446/07.3ECLSB.L1-C.S1
- Américo Taipa de Carvalho, Sucessão de Leis Penais, Coimbra Editora, 3.ª edição, 2008, p.
165/10.3TTFAR.E1-A.S1
Portuguese Supreme Court fixes precedent on continuous judicial appeal deadlines under new labor penalty law.
0840940
Portuguese court allows abbreviated criminal process instruction to preserve defendant's defense rights under transitional law rules.
906/07
Constitutional Court declares lower court decision unconstitutional due to prior binding precedent on prescription suspension. The lower court ignored the binding force of a previous Constitutional Court ruling. The Court ruled that the lower court must follow the established precedent. The lower court's decision was overturned because it failed to apply the binding precedent. The Court emphasized the mandatory nature of its prior rulings. The lower court's interpretation was deemed inconsistent with constitutional requirements. The decision reinforces the principle of legal certainty and binding precedent.

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Full text

Acórdão 585/00

ACÓRDÃO Nº 585/00

Proc. nº 568/00

1ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

(Cons. Artur Maurício)

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido FS, interposto ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1, do artigo 70º da LTC, tendo por objecto a recusa de aplicação da norma constante do artigo 120º, nº 1, alínea a), do Código Penal de 1982, na interpretação «actualista» que naquela faz compreender, como factor interruptivo da prescrição, a notificação do arguido para declarações na fase actual da instrução, com fundamento na violação do artigo 29º, nº 1 e nº 3, da Constituição da República Portuguesa, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 122/00, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Junho de 2000, e do Acórdão nº 494/00, inédito, de que se ordena junção de cópia aos actos, decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma constante do artigo 120º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na interpretação referida;

b) negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2000

Luís Nunes de Almeida (sem prejuízo do entendimento de que se não devia tomar conhecimento do recurso, conforme declaração de voto que juntei ao Ac. Nº 285/99).

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício (vencido nos termos da declaração de voto que exarei no Acórdão nº 285/99)

Maria Helena Brito (vencida nos termos da declaração de voto que juntei ao acórdão nº 285/99).

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Exmº Conselheiro Vice-Presidente, e relator por vencimento, conforme declaração no mesmo sentido, que juntei, por minha vez , ao Acórdão 122/00).