Constitutional court orders case continuation regarding burden of proof for raising unconstitutionality claims.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the continuation of the appeal against the Superior Council of the Judiciary. The appellant MH argued that the burden of proving the admissibility of an unconstitutionality claim had not been met. The court decided to proceed with the case rather than dismiss it, indicating that the procedural requirements were not yet fully satisfied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The burden of proving the admissibility of an unconstitutionality claim must be clearly established before the Constitutional Court can examine the merits of the complaint.
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Acórdão 562/00 ACÓRDÃO Nº 562/00 Processo nº 380/00 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (2ª secção), em que é recorrente MH e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, face ao invocado pela reclamante quanto ao cumprimento do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, decide-se ordenar o seguimento do recurso.
Lx. ano 2000/12/13 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 O Escrivão de direito,