Constitutional Court dismisses appeal because the challenged administrative procedure law was already declared unconstitutional in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The Court noted that this specific article had already been declared unconstitutional in a previous full bench decision (Acórdão 412/2000). Consequently, the Court ruled that the current appeal must be rejected, confirming the lower court's decision based on established precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(a) of the Law on the Constitutional Court; Where a norm has already been declared unconstitutional in a prior full bench ruling, a subsequent appeal challenging that norm must be dismissed as the legal basis is void.
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Acórdão 528/00
ACÓRDÃO Nº 528/00
Proc. nº 141/00
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
Recorrente(s): Ministério Público
Recorrido(s): MF e Secretário de Estado da Administração Educativa
1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo, foi interposto recurso da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tendo por objecto a norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei nº 267/75, de 29 de Novembro), que a decisão recorrida se recusou a aplicar, por a julgar inconstitucional.
2. - O mencionado artigo 15º já foi julgado inconstitucional pelo acórdão nº 412/2000 (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Novembro de 2000), tirado em Plenário.
É a jurisprudência deste acórdão nº 412/2000 que aqui há que aplicar.
Consequentemente, há que negar provimento ao recurso.
3. - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 29 de Novembro de 2000
Vítor Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Artur Maurício
Luís Nunes de Almeida