Constitutional Court dismisses appeal against administrative court procedural law provision via doctrine application.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court applied the doctrine established in its previous decision 412/2000 to conclude that the challenged norm was unconstitutional. Consequently, the appeal was denied without a full examination of the specific constitutional arguments raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(a) no. 1 of the Constitutional Court Law; Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court may decide to deny an appeal by applying the doctrine of a previous decision without examining the merits when the constitutionality of the norm has already been established.
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Acórdão 524/00
ACÓRDÃO Nº 524/00
Proc. nº 142/00
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do nº. 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 15º do Decreto-Lei nº. 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos – LPTA), por aplicação da doutrina do Acórdão nº. 412/2000 (publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Novembro de 2000), para a qual aqui se remete, onde se conclui pela inconstitucionalidade de tal norma, decide-se, nos termos do artigo 78º-A, nº. 1, daquela Lei, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 29 de Novembro de 2000
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida