Constitutional Court dismisses lawyer's claim suspending functions and challenging Article 83 of the Court's Law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a lawyer's complaint regarding the suspension of his functions and the constitutionality of Article 83 of the Court's Law. The petitioner argued the suspension and the specific legal provision were illegal, but the Court found no constitutional defects. Consequently, the court confirmed the suspension and dismissed the entire claim without further review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 83º da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court reiterates that Article 83 of the Court's Law does not suffer from any constitutional defect or illegality, thereby upholding the suspension of the lawyer's functions.
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Acórdão 508/00
ACÓRDÃ0 Nº 508/00
Proc. nº 163/99
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional
1. C. M., notificado para constituir advogado, vem reclamar para a Conferência, sustentando a ilegalidade da deliberação de suspensão de funções e a ilegalidade do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional.
2. Em face dos elementos constantes dos autos (ofício de fls. 53), o reclamante encontra-se suspenso do exercício da advocacia.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido que o artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (cf., entre outros, o Acórdão nº 294/97). É este o entendimento que agora também se reitera, remetendo-se para a fundamentação do aresto mencionado.
3. Em face do exposto, indefere-se a presente reclamação, confirmando-se, consequentemente, o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 UCs.
Lisboa, 28 de Novembro de 2000
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida