Constitutional court dismisses appeal upholding administrative court law as unconstitutional per prior rulings.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court reiterated that this norm had already been declared unconstitutional by previous sections of the Tribunal for violating Article 20(4) of the Constitution. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established precedent that the administrative procedure law is invalid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20(4) of the Constitution; The Constitutional Court reiterates that administrative court procedure norms violating the right to a fair trial are unconstitutional and must be disregarded.
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Acórdão 500/00
ACÓRDÃ0 Nº 500/00
Processo n.º 155/00
2ª Secção
Relator – Paulo Mota Pinto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: M. C. e Junta de Freguesia da Sé - Guarda
Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).
Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro, (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.
É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:
Lisboa, 28 de Novembro de 2000
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Luís Nunes de Almeida