Constitutional court dismisses appeal upholding article 15 of administrative court procedure law as unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court reiterated that this provision had already been declared unconstitutional by previous rulings of the Third Section and the Plenary. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established precedent that the norm violates the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArticle 20, paragraph 4 of the Constitution; Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law: The court reaffirms that the previously declared unconstitutional provision remains invalid and must be disregarded in all proceedings.
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Acórdão 499/00
ACÓRDÃ0 Nº 499/00
Processo n.º 143/00
2ª Secção
Relator – Paulo Mota Pinto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: M. A. e Ministro da Justiça
Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).
Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.
É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:
Lisboa, 28 de Novembro de 2000
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Luís Nunes de Almeida