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79/00 AI generated

Constitutional challenge dismissed as administrative procedure law previously declared unconstitutional by this Tribunal.

Case Number 79/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the appeal challenging the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court noted that this specific norm had already been declared unconstitutional by both the Third Section and the Plenary in prior decisions. Consequently, the court reiterated its established jurisprudence to reject the current constitutional complaint.

Legislator headnote

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Art. 20.º n.º 4 da CR; Art. 70.º n.º 1, alínea a) do LCTC: A alegação de inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional por este Tribunal é inadmissível por violação da coisa julgada.

Keywords

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constitutional challenge administrative procedure law thing judged repeated complaint Tribunal Constitucional jurisprudence admissibility

Cited Legislation

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Art. 20.º n.º 4 da Constituição da República
Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional
Decretos-Leis n.ºs 267/85 e 229/96

Cited Case Law

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Acórdão n.º 345/99
Acórdão n.º 412/2000
Portuguese Constitutional Court upheld disciplinary council decisions regarding judicial impartiality and public interest urgency.
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155/00
Constitutional court dismisses appeal upholding administrative court law as unconstitutional per prior rulings.
143/00
Constitutional court dismisses appeal upholding article 15 of administrative court procedure law as unconstitutional.
140/00
Constitutional court dismisses appeal upholding Article 15 of Administrative Courts Procedure Law as unconstitutional.
150/00
Portuguese Constitutional Court declares administrative law article unconstitutional for violating fair trial rights.
TC_20000525
Constitutional Court dismisses appeal against administrative court procedural law provision applying precedent doctrine.

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Full text

Acórdão 497/00

ACÓRDÃO Nº 497/00

Processo n.º 79/00

2ª Secção

Relator – Paulo Mota Pinto

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Secretário Regional do Equipamento Social e do Ambiente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e outro

Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).

Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.

É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:

Lisboa, 28 de Novembro de 2000

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida