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TC_20000488 AI generated

Constitutional Court dismisses nullity plea due to lack of standing as applicant previously waived appeal.

Case Number TC_20000488
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the nullity of a lower court's decision because the applicant lacked procedural standing. Although the applicant could have appealed the Évora Court of Appeal's decision to dismiss the case, they chose not to do so. The court ruled that an entity which voluntarily waives a right to appeal cannot later claim procedural nullity regarding that same appeal process.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A parte que opta por não recorrer de uma decisão judicial não possui legitimidade para impugnar posteriormente a decisão que negou o conhecimento do recurso.

Keywords

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lack of standing procedural nullity waiver of appeal constitutional admissibility procedural rights legitimacy to act non-recourse option

Cited Legislation

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Art. 24.º da Constituição
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 239/99
Em sentido semelhante decidiu recentemente este Tribunal (e esta Secção) no seu Acórdão nº 239/99, que não tinha legitimidade para impugnar perante a conferência uma decisão sumária quem, podendo ter recorrido para o Tribunal Constitucional, optou por não o fazer.
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202/2005
Constitutional Court dismisses nullity claim for citing manifest error of decision as procedural ground.
TC_20030584
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of ruling on unraised constitutional interpretation issue.
664/22
Portuguese Constitutional Court dismisses claim of nullity for omission of pronouncement due to inadmissible object.
862/2018
Constitutional complaint dismissed for failure to raise constitutional issues in prior procedural stages.
298/12
Constitutional Court dismisses nullity claim due to lack of normative dimension and procedural defects. The court rejects the claim for lack of notification. The court orders remittal to the lower court for further proceedings.

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Full text

Acórdão 488/00

Acórdão nº 488/00

Proc. nº 72/00

3ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido C., Lda, vem M. V. arguir a nulidade do acórdão deste Tribunal de 17 de Maio de 2000 (fls. 552 a 558), em que tinha sido decidido não conhecer do objecto do recurso interposto.

2. É, porém, manifesto que não pode conhecer-se do objecto do requerimento apresentado, porquanto a requerente (que não é nem recorrente nem recorrida nos presentes autos de recurso) não tem legitimidade para a sua apresentação. Na realidade, uma vez que optou por não recorrer (podendo, embora, fazê-lo) para este Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, não pode agora pretender vir exercer direitos processuais (no caso, arguir a nulidade da decisão proferida no âmbito do recurso) cuja existência pressupõe a qualidade (que não tem) de parte no recurso.

3. Em sentido semelhante decidiu recentemente este Tribunal (e esta Secção) no seu Acórdão nº 239/99, que não tinha legitimidade para impugnar perante a conferência uma decisão sumária quem, podendo ter recorrido para o Tribunal Constitucional, optou por não o fazer.

4. Pelo exposto, decide-se não conhecer do objecto do requerimento apresentado.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Unidades de Conta.

Lisboa, 22 de Novembro de 2000

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luis Nunes de Almeida