Constitutional Court dismisses claim challenging irrevocability of investigative decisions as non-justiciable procedural issue.

Acórdão 471/00

ACÓRDÃO Nº 471/00

Processo nº 480/2000

Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente(s): AB...

Recorrido(s): M...

I. Relatório:

1. O recorrente, notificado da decisão sumária, que julgou improcedente o recurso, por si interposto, "ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho do Presidente da Relação de Lisboa, de 26 de Maio de 2000, pedindo que se julgue inconstitucional o artigo 310º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o qual, em seu entender, viola o artigo 32º, n.º 1, da Constituição", veio dela reclamar para a conferência.

O reclamante começa por colocar o que ele designou por questão "prévia", "incidental" ou "prejudicial", traduzida no facto de, em seu entender, o direito de queixa ter caducado. Nada requereu, porém. Diz é que não toma "posição sobre a sua, ou não, oficiosa cognoscibilidade pelo Venerando Tribunal Constitucional ou baixa dos autos para seu conhecimento [...] como ‘questão prejudicial’ [...]".

Passando à questão de constitucionalidade, sustenta o reclamante que, "quando estabelece a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o artigo 310º do Código de Processo Penal é materialmente inconstitucional, por violação do direito ao recurso, enquanto ‘garantia de defesa’ em matéria penal". Acrescenta que, em seu entender, nesse mesmo sentido aponta também o acórdão nº 337/2000.

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO em exercício de funções neste Tribunal respondeu dizendo:

1 - A presente reclamação é manifestamente improcedente.

2 - Assim, é evidente que se situa fora do âmbito da fiscalização concreta a apreciação da "questão prévia" suscitada pelo recorrente – e atinente a uma alegada caducidade do direito de queixa.

3 – Não podendo o recorrente ignorar que, nos termos da lei e da própria Constituição, a competência e os poderes cognitivos deste Tribunal Constitucional estão circunscritos à estrita apreciação das questões de constitucionalidade normativa suscitadas.

4 – No que respeita à decisão de mérito proferida, é evidente que a argumentação expendida pelo recorrente nada adianta relativamente à jurisprudência reiterada deste Tribunal Constitucional sobre o âmbito do direito no recurso e a consequente não inconstitucionalidade da norma questionada pelo recorrente.

5 – Não exigindo obviamente a estrutura "equitativa" do processo que todas as decisões interlocutórias, nele proferidas, sejam passíveis de recurso para os tribunais superiores.

A RECORRIDA, no que toca àquilo que denominou de "imaginária caducidade do direito de queixa", disse tratar-se de matéria que deve ser apreciada pelo tribunal recorrido, e não por este Tribunal.

Quanto à questão de constitucionalidade do artigo 310º do Código de Processo Penal, disse não assistir razão ao recorrente, por isso que a reclamação deve ser indeferida.

Acrescentou que "ressalta à evidência que a reclamação sob apreciação constitui, apenas e tão-só, mais um mero expediente dilatório do arguido que visa protelar ad aeternum, a sua submissão a julgamento, por isso que ele deve ser condenado "exemplarmente em multa e indemnização por litigância de má fé", pois deduziu oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar".

Ouvido o recorrente sobre o pedido de litigância de má fé, veio ele dizer que tal questão improcede.

2. Cumpre decidir.

II. Fundamentos:

3. No que respeita à questão prévia enunciada, no rigor dos termos, nada havia que dizer, já que o reclamante nada requereu.

Dir-se-á, porém, que, nos recursos de constitucionalidade, a este Tribunal apenas cabe decidir as questões de constitucionalidade que constituem o seu objecto (cf. artigo 280º, nº 6, da Constituição). Ao que acresce que, para concluir pelo improvimento do recurso, é de todo irrelevante que o direito de queixa haja ou não caducado.

4. Quanto à questão de constitucionalidade , na decisão sumária, depois de se anotar que "a decisão que aqui está sob recurso indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou contra o despacho do Juiz do Tribunal Judicial de Cascais, de 3 de Dezembro de 1999, que, com fundamento no artigo 310º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não admitiu o recurso por ele interposto da decisão instrutória, de 4 de Outubro de 1999, que, com base nos factos constantes da acusação contra si deduzida pela assistente M... - que o MINISTÉRIO PÚBLICO acompanhou -, o pronunciou pela prática de um crime de difamação (previsto e punível pelos artigos 181º, n.º 1, e 183º, n.º 1, do Código Penal)", escreveu-se:

A norma aqui sub iudicio - que, na parte que aqui está em causa, dispõe que "a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível" - já foi por diversas vezes apreciada à luz da Constituição, sempre este Tribunal tendo concluído que ela não viola o direito de acesso aos tribunais, nem o direito ao recurso, consagrados, respectivamente, nos artigos 20º, n.º 1, e 32º, n.º 1, da Constituição. Foi o que se decidiu, entre outros, nos acórdãos nºs 265/94, 610/96, 216/99 (publicados no Diário da República, II série, de 19 de Julho de 1994, 6 de Julho de 1996 e 6 de Agosto de 1999) e no acórdão n.º 387/99 (ainda por publicar).

Não havendo razão para decidir diferentemente, também agora se conclui – e pelos fundamentos daquela reiterada jurisprudência, para os quais se remete – que o referido artigo 310º, n.º 1, do Código de Processo Penal não padece de inconstitucionalidade; designadamente, não viola o artigo 32º, n.º 1, da Constituição.

Há, por isso, que negar provimento ao recurso.

O Tribunal entende – e pelos fundamentos dos acórdãos citados na decisão sumária – que o artigo 310º, nº 1, do Código de Processo Penal não padece de inconstitucionalidade.

Por isso, apenas se acrescenta que o acórdão nº 337/2000 (publicado no Diário da República, I série-A, de 21 de Julho de 2000), invocado pelo reclamante em abono da tese da inconstitucionalidade daquele artigo 310º, nº 1, incidiu sobre matéria distinta da deste recurso. Ele debruçou-se sobre os artigos 412º, nº 1, e 420º, nº 1, do citado Código, declarando a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, "quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência".

Há, assim, que indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária impugnada.

4. O pedido de condenação do reclamante em multa e indemnização como litigante de má fé, formulado pela recorrida, improcede, pois não é manifesto que tenha deduzido pretensão cuja falta de fundamento conhecesse.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, decide-se:

(a). indeferir a reclamação; e, em consequência, confirmar a decisão sumária que negou provimento ao recurso interposto;

(b). condenar os reclamantes nas custas, com 15 unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 7 de Novembro de 2000

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida