Constitutional Court dismisses request for fact-finding due to failure to appoint a lawyer.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's request to obtain the factual reasoning behind a previous ruling requiring legal representation. The applicant failed to appoint a lawyer, preventing the Court from examining the new petition. Consequently, the Court ruled that without legal representation, it cannot take knowledge of the request.
Legislator headnote
AI generatedNotificado do acórdão nº 394/2000; If a party fails to constitute a lawyer, the Constitutional Court cannot take knowledge of their request.
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Acórdão 445/00
ACÓRDÃO Nº 445/00
Processo nº 823-A/98
3ª Secção
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, na 3ª Secção
do Tribunal Constitucional:
Notificado do acórdão nº 394/2000, de fls. 23, que não tomou conhecimento do pedido de revogação da acórdão de fls. 9, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer que "lhe seja especificada a fundamentação de facto da imposição que lhe é reiterada nestoutro aresto de ‘constituir advogado’ ", pelas razões que indica no requerimento de fls. 27.
Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.
Lisboa, 25 de Outubro de 2000
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Messias Bento
Alberto Tavares da Costa
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa