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408/99 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares a judge's familial relationship with litigants grounds for disqualification from the case.

Case Number 408/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the judge's intervention in the case inadmissible due to a verified impediment. The judge argued she was barred from participating because she was the daughter and sister of two parties involved in the lawsuit. The court accepted this familial connection as a valid ground for disqualification under the relevant procedural laws.

Legislator headnote

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Art. 123º n.º 1 CPC; Art. 122º n.º 1, alínea b) CPC; Art. 69º Lei 28/82; Art. 29º n.º 1 Lei 28/82: A judge is legally disqualified from intervening in a case when a direct familial relationship exists with the parties involved.

Keywords

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judicial disqualification familial relationship constitutional court procedural impediment litigation parties

Cited Legislation

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Art. 123º n.º 1 CPC
Art. 122º n.º 1, alínea b) CPC
Art. 69º Lei 28/82
Art. 29º n.º 1 Lei 28/82
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Full text

Acórdão 429/00

Acórdão nº 429/00

Processo nº 408/99

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interpostos ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente F... e recorridos o Ministério Público e Outros, a Exma. Senhora Juíza-Conselheira Maria dos Prazeres Beleza invocou o disposto no nº 1 do artigo 123º e na alínea b) do nº 1 do artigo 122º, ambos do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 69º daquela Lei nº 28/82, para se declarar impedida de intervir no julgamento de recurso, "por ser filha e irmã de duas arguidas".

Considerando o disposto nas citadas disposições legais e a razão invocada, entende-se que se está perante um motivo de impedimento para intervir no julgamento do presente recurso.

Assim sendo, tendo em conta os citados preceitos e, bem assim, o disposto no nº 1 do artigo 29º da Lei nº 28/82, o Tribunal decide declarar verificado o impedimento convocado.

Lisboa, 11 de Outubro de 2000

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida