Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
373-B/99 AI generated

Constitutional Court dismisses request for EU Court referral due to lack of appointed defense lawyer.

Case Number 373-B/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to refer a case to the Court of Justice of the European Communities. The applicant argued that the judges violated their right to defense and sought a preliminary ruling on the compatibility of Portuguese law with EU treaties. The court refused to examine the incident because the applicant had not constituted a lawyer, a mandatory requirement under domestic law.

Legislator headnote

AI generated

Article 83(1) of Law No. 28/82; The Constitutional Court cannot examine a preliminary reference or incident regarding the compatibility of national law with EU treaties if the party has failed to constitute a mandatory defense lawyer.

Keywords

AI generated
preliminary reference defense lawyer Constitutional Court mandatory representation EU treaty compatibility

Cited Legislation

AI generated
Article 83(1) of Law No. 28/82
Article 234(3) of the Treaty Instituting the European Community
Article 46(d) of the Treaty on the European Union
Article 6(2) of the Treaty on the European Union
Article 6(1)(c) of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms
AI generated
981/16
Portuguese Constitutional Court dismisses late claim for conference review due to procedural time limits and lack of legal counsel.
143/15.6T9PTL-B.G1
Portuguese court allows criminal appeal by self-representing lawyer, rejecting lower court's dismissal based on procedural inadmissibility.
110/20
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for non-constitutional review of domestic law application.
676/2000
Constitutional Court allows constitutional complaint despite prior refusal due to lack of counsel.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 428/00

ACÓRDÃO Nº 428/00

Processo nº 373-B/99

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - C... veio arguir a suspeição dos juízes que intervieram no acórdão nº 47/00, de 2 de Fevereiro último, por considerar ter ocorrido "notória violação do direito fundamental à autodefesa em juízo consagrado no artigo 6º, alínea c), do nº 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, por força do preceituado, conjugadamente, no artigo 6º, nº 2, do Tratado da União Europeia e no artigo 8º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, vigora directamente na ordem jurídica interna, com valor supralegal (com "primado" sobre todo o normativo nacional)".

O Tribunal Constitucional, verificando a falta de advogado constituído, o que é obrigatório, não tomou conhecimento do incidente, por acórdão de 12 de Julho do corrente ano, nº 369/2000.

2. - Notificado, vem, agora, pedir a revogação deste último aresto, reconhecendo-se-lhe formalmente o direito legal a advogar no caso ou, se assim não se entender, pretende o reenvio do processo ao "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", considerando o disposto no artigo 234º, § 3º, do "Tratado Instituinte" e, bem assim, no artigo 46º, alínea d), do Tratado da União Europeia para apreciação da seguinte questão pré-judicial:

"A norma do nº 1 do artigo 83º da Lei nº 28/82 do Estado Português é compatível com o complexo de direitos, liberdades e garantias constitucionais e processuais consagrados no artigo 6º, nº 2, do Tratado da União Europeia?."

3. - Continua a verificar-se falta de constituição de advogado, em violação do disposto no nº 1 do artigo 83º da Lei nº 28/82.

Assim, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do incidente deduzido pelo recorrente.

Custas a seu cargo, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.

Lisboa, 11 de Outubro de 2000-

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida