Constitutional court grants leave to intervene to a judge under civil procedure code provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted leave to intervene to a specific judge in a case involving the Superior Council of the Magistracy. The judge, Maria Fernanda Palma, invoked the relevant article of the Civil Procedure Code to participate in the proceedings. The court approved this request based on the statutory provisions governing judicial intervention.
Legislator headnote
AI generatedArticle 126(1) of the Civil Procedure Code; Article 69 of the Constitutional Court Law: A judge may be granted leave to intervene in a constitutional case when the matter directly concerns their professional duties or legal interests.
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Acórdão 359/00
ACÓRDÃO Nº 359/00
Processo nº 380/00
2ª secção
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, em que figuram como recorrente Maria de Fátima Mata-Mouros D’Aragão Soares Homem e como recorrido o Conselho Superior da Magistratura, considerando o motivo invocado pela Exmª Srª Conselheira Relatora, Maria Fernanda Palma, acorda-se em conceder-lhe escusa de intervenção no presente processo, nos termos do artigo 126º, nº1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 5 de Julho de 2000
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa