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TC_20000276 AI generated

Constitutional Court dismisses admissibility claim due to lack of legal representation and failure to attend proceedings.

Case Number TC_20000276
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's admissibility claim because they failed to constitute a lawyer within the prescribed deadline. The applicant argued that requiring legal representation violated Article 6(3)(c) of the European Convention on Human Rights and requested a preliminary reference to the Court of Justice. The court ruled that the applicant, litigating without counsel, could not be heard on the merits and thus could not take knowledge of the requested document.

Legislator headnote

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Art. 83º da LTC; Art. 6º nº 3 alínea c) CEDH: The Constitutional Court may not examine admissibility claims or take knowledge of requested documents if the applicant fails to constitute a lawyer within the statutory deadline.

Keywords

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legal representation requirement admissibility of constitutional complaint European Convention on Human Rights procedural deadline compliance Constitutional Court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 83º da LTC
Art. 6º nº 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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177/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and refusal of preliminary reference.
557/02
Constitutional Court dismisses repeated request for prejudicial ruling due to procedural abuse and lack of new arguments.
642/01
Constitutional Court dismisses claim to block process closure due to expired lawyer appointment deadline.
742/2004
Constitutional Court dismisses request to clarify final extinction decision due to procedural abuse.

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Full text

Acórdão 276/00

ACÓRDÃO Nº 276/00

Proc. nº 751/99

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 135 que não tomou conhecimento do requerido a fls. 134 e julgou extinto o recurso por o recorrente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado.

Diz o reclamante, em síntese, que a reclamação deduzida a fls. 134 não poderia ser feita para a conferência e que a exigência de constituição de advogado é contrária ao disposto no artigo 6º nº. 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não se acolhendo esta última tese deverá o Tribunal "reenviar, obrigatoriamente, tal questão pré-judicial, para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

O reclamante litiga sem ter advogado constituído.

Cumpre decidir.

2 – Persistindo o reclamante a litigar sem ter constituído advogado, em contrário do que estabelece o artigo 83º da LTC, não pode o Tribunal tomar conhecimento do requerido.

3 – Decisão:

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 16 de Maio de 2000

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa