Portuguese Constitutional Court dismisses error and nullity claim as procedurally inadmissible and substantively unfounded.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's formal argument of error and nullity regarding a previous ruling. The applicant merely repeated prior objections without adding new legal grounds, while the core issue concerned the inadmissibility of a constitutional complaint. The court dismissed the claim because the applicant's true intent was to challenge a decision on admissibility, which was legally impossible at that procedural stage.
Legislator headnote
AI generatedArt. 660.º n.º 1, 664.º e 668.º n.º 1 al. d), 1.ª parte do Código de Processo Civil; The argument of error and nullity is inadmissible when it merely reformulates previous arguments and seeks to challenge a decision on the inadmissibility of a constitutional complaint.
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Acórdão 272/00
Acórdão nº 272/00
Proc. nº 13/99
3ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. M..., notificada do Acórdão deste Tribunal nº 136/2000, que lhe indeferiu a reclamação apresentada da decisão sumária proferida a fls. 480 a 485 dos autos, veio arguir, nos termos dos artigos 660º, nº 1, 664º e 668º, nº 1 al. d), 1ª parte, todos do Código de Processo Civil, "o erro e a nulidade do referido aresto".
2. Notificados os recorridos nos termos e para os efeitos do artigo 670º, nº 1, do CPC, pelos mesmos não foi apresentada, dentro do prazo legal, qualquer resposta.
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
3. Para além de um acervo de invectivas contra o Tribunal Constitucional, a ora requerente nada acrescenta de novo que possa servir de fundamento a mais esta intervenção processual, improcedendo em absoluto a alegada arguição de erro e nulidade do acórdão nº 136/2000.
Aliás, verifica-se mesmo que verdadeiramente de arguição de nulidades a presente peça processual apenas tem o seu fundamento formal, uma vez que, em termos de conteúdo, a requerente se limita - para além das já referidas invectivas - a repetir e reformular os argumentos que já havia utilizado para manifestar a sua discordância em relação ao conteúdo da decisão sumária proferida a fls. 480 a 485 dos autos. Na realidade, o que a requerente verdadeiramente pretende com a presente arguição de erro e nulidades é questionar o decidido no sentido do não conhecimento do objecto do recurso que interpôs, o que, evidentemente, é neste momento processual legalmente inadmissível.
Acresce que o Tribunal Constitucional não deixou de conhecer de qualquer questão que devesse apreciar, porquanto, evidentemente, não tinha que conhecer das questões de constitucionalidade que a recorrente pretendia ver apreciadas, uma vez que o sentido do decidido foi exactamente o de que o recurso de constitucionalidade não era admissível por falta de um dos seus pressupostos legais de admissibilidade.
4. Pelo exposto, decide-se desatender a arguição de nulidade do Acórdão nº 136/2000.
Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.
Lisboa, 10 de Maio de 2000
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida