Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
823/98 AI generated

Constitutional complaint dismissed because the claimant failed to appoint a lawyer, violating procedural requirements.

Case Number 823/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the constitutional complaint because the claimant failed to appoint a lawyer, rendering the document inadmissible. The claimant argued for a binding preliminary ruling from the European Court of Justice regarding the extinction of the appeal due to lack of legal representation. The court ruled that without a lawyer's signature, the Tribunal Constitucional lacks jurisdiction to examine the complaint under the relevant procedural laws.

Legislator headnote

AI generated

Article 83 of the Constitution; Article 69 of Law No. 28/82; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional complaint is inadmissible if the claimant fails to appoint a lawyer, as the court cannot take knowledge of the request without legal representation.

Keywords

AI generated
constitutional complaint legal representation inadmissible claim procedural requirement Tribunal Constitucional

Cited Legislation

AI generated
Article 83 of the Constitution
Article 69 of Law No. 28/82
Article 33 of the Civil Procedure Code
artigo 33º do Código de Processo Civil
Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).
AI generated
1007/2016
Constitutional Court dismisses claim by suspended lawyer for litigating without counsel under Article 83 of LTC.
133/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and referral to EU Court.
36/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and precludes preliminary reference to EU Court.
579/2003
Constitutional appeal dismissed because the lower court already extinguished the admissibility of the constitutional complaint.
TC_20030630
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of a court order requiring legal representation for a constitutional appeal.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 260/00

ACÓRDÃO Nº 260/00

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Inconformado com o despacho de fls. 302, vº, que julgou extinto o recurso de constitucionalidade, por Ter transitado o acórdão nº 584/99 sem que houvesse constituído advogado, bem como com o despacho igualmente de fls. 302, vº, que determinou que se apensasse por linha o requerimento nele identificado por não vir subscrito por advogado, C... reclamou para a Conferência, pretendendo, ou a sua revogação, ou o reenvio "para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", para decisão da questão prejudicial que refere.

Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 2 de Maio de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa