Constitutional court dismisses review of expropriation code article excluding agricultural land from construction classification.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the concrete review of Article 24(5) of the Expropriation Code regarding the classification of expropriated agricultural land. The applicant, a road authority, challenged the norm's exclusion of such land from 'construction apt soil' classification, while the respondent argued for its constitutionality. The court declined to rule on the new issue, deferring to its previous decision in Acórdão 20/2000 which already found the norm constitutional.
Legislator headnote
AI generatedArticle 24(5) of the Expropriation Code; Article 13(1), 62(2), and 266(2) of the Constitution; The Constitutional Court's prior finding of constitutionality binds the court in the absence of new legal questions requiring distinct analysis.
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Acórdão 247/00
ACÓRDÃO Nº 247/00
Proc. nº 233/99
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
(Cons. Guilherme da Fonseca)
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figura como recorrente a Junta Autónoma das Estradas, e como recorrido J. S., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma contida no artigo 24º, nº 5, do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro), interpretada no sentido de excluir da classificação de "solo apto para a construção" solos integrados na Reserva Agrícola Nacional expropriados para implantação de vias de comunicação.
2. O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma que constitui o objecto do presente recurso. Com efeito, no Acórdão nº 20/2000, de 11 de Janeiro, da 2ª Secção, o Tribunal Constitucional, apreciando a conformidade à Constituição, nomeadamente, ao disposto nos seus artigos 13º, nº 1, 62º, nº 2, e 266º, nº 2, da norma do artigo 24º, nº 5, do Código das Expropriações, interpretada no sentido de excluir da classificação de "solo apto para a construção" solos integrados na Reserva Agrícola Nacional expropriados para implantação de vias de comunicação, decidiu não julgar inconstitucional tal norma.
O Tribunal Constitucional acolhe no presente recurso tal entendimento. Não suscitando os autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para a fundamentação do Acórdão nº 20/2000, de 11 de Janeiro (do qual se junta cópia), concluindo-se pela não inconstitucionalidade da norma em apreciação.
Custas pelos recorridos, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
Lisboa, 12 de Abril de 2000
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto junta ao acórdão nº 20/2000)
José Manuel Cardoso da Costa