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TC_20000154 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform a 'bad faith litigant' penalty decision via incidental proceedings.

Case Number TC_20000154
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the petitioner's request to reform a prior decision that labeled them a bad faith litigant. The petitioner argued for procedural reform under specific Civil Procedure Code articles, while the Public Prosecutor maintained the original penalty and inadmissibility of the appeal. The court ruled that the new incident must be processed separately after fulfilling the conditions set forth in the relevant LTC article.

Legislator headnote

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Art. 720º n.º 1 alínea d) do CPC; Art. 84º n.º 8 da LTC: When a party seeks to obstruct the execution of a final decision by filing a new claim, the court must process the incident separately after verifying the conditions for admissibility.

Keywords

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bad faith litigant incidental proceedings obstruction of execution procedural reform Constitutional Court Civil Procedure Code litigant liability

Cited Legislation

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Art. 720º n.º 1 alínea d) do CPC
Art. 84º n.º 8 da LTC
artigo 720º nº 2 do CPC
O Exmo Magistrado do Ministério Público respondeu, sustentando o indeferimento da reclamação e a não admissibilidade do recurso e defendendo ainda que se deverá lançar mão do disposto no artigo 720º nº 2 do CPC e 84º nº 8 da LTC.
artigos 720º do CPC
Nestes termos, entende o Tribunal que deve ser accionado o mecanismo processual estabelecido nos artigos 720º do CPC e 84º nº 8 da LTC.
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TC_19970352
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation appeal and rejects bad faith claim due to lack of evidence.
119631/12.3YIPRT-A.E1
Portuguese court dismisses appeal on bad faith litigation, ruling only intent or gross negligence matters for sanctions.
894/21
Portuguese Constitutional Court dismisses review appeal for failing to raise constitutional issue during proceedings.
1151/14
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional questions regarding civil procedure rules.
236
Constitutional Court dismisses appeal for bad faith litigation due to procedural misunderstanding rather than malicious intent.

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Full text

Acórdão 154/00

ACÓRDÃO Nº 154/00

Proc. nº 825/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Do acórdão que foi proferido por este Tribunal a fls. 132 e segs. que indeferiu a reclamação deduzida contra o acórdão de fls. 109 e segs e condenou o reclamante como litigante de má fé, vem D..., com os sinais dos autos, pedir a reforma, com expressa invocação dos artigos 668º nº 1 alínea d) e 669º nº 2 do CPC e, subsidiariamente, interpor recurso para o pleno da Secção "ou em alternativa" para o Plenário, da condenação como litigante de má fé.

O Exmo Magistrado do Ministério Público respondeu, sustentando o indeferimento da reclamação e a não admissibilidade do recurso e defendendo ainda que se deverá lançar mão do disposto no artigo 720º nº 2 do CPC e 84º nº 8 da LTC.

Cumpre decidir.

Ao extenso rol de incidentes que o reclamante suscitara no presente recurso, integrando uma conduta processual que o Tribunal qualificou já de "litigãncia de má fé" e deu lugar à pertinente condenação, aditou agora o mesmo reclamante nova reclamação.

É patente que o reclamante pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso de constitucionalidade.e que data de 16/12/98.

Nestes termos, entende o Tribunal que deve ser accionado o mecanismo processual estabelecido nos artigos 720º do CPC e 84º nº 8 da LTC.

Assim, decide-se que o incidente seja processado em separado, com prolação da decisão no traslado depois de cumprido o condicionalismo expresso na parte final do citado artigo 84º nº 8 da LTC.

Deverá a secção extrair fotocópias das peças de fls. 109 a 111, 114/115, 128 a 138 e 141 a 149.

Lisboa, 21 de Março de 2000

Artur Mauricio

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa