Constitutional Court allows State's appeal to join copies to files based on prior plenary doctrine.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the State's appeal to join copies of the file to the proceedings. The State, represented by the Public Prosecutor, sought this procedural measure relying on a doctrine previously established in a plenary session. The court approved the request, citing the binding nature of that prior decision despite dissenting opinions within the plenary.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the joining of file copies to the proceedings when a prior plenary decision establishes a binding doctrine applicable to the current case.
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Acórdão 86/00
ACÓRDÃO Nº 86/00
Proc. nº 121/98
1ª Secção
Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000
Luís Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa