805/97 · Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L.

Nos presentes autos, vindos do 3º Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº.

A., SA interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de março de 2025, pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 279.º, 280.º, 281.º, 282.º e 283.º, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e artigo 644.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, quando interpretados «no sentido da não admissibilidade de recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo» com fundamento em violação dos artigos 20.º e 18.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é reclamante A.